Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao

STJ mantém decisão que autorizou 5º suplente a tomar posse como deputado estadual

Servidor público estadual. Ação de cobrança. Preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Estado.

Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Superendividamento. Preservação do mínimo existencial.

Limitação das consignações facultativas e obrigatórias nos vencimentos dos servidores públicos estaduais em 70% da sua remuneração mensal bruta.

Incumbe à Justiça Estadual Comum dirimir conflito decorrente de servidor municipal submetido a regime administrativo

PELO EXPOSTO, este Juízo decide ACOLHER a preliminar de incompetência material e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

Liminar garante participação de candidata na 2ª fase de concurso estadual

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

Recurso Ordinário. Competência. Indenização. Doença profissional. Sentença já proferida na justiça estadual.

STF defere liminar para Ministério Público do Acre não realizar nova prova em concurso estadual

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas.

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Governador gaúcho questiona reajuste de 8,69% a servidores do MP Estadual

Permanece válida decisão da Justiça estadual permitindo participação em curso de formação